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Comprar por meio de Sistema de Registro de Preços é perfeitamente legal, respeita o princípio da economicidade, além de poupar o trabalho que demanda um processo licitatório.
O Registro de Preços está previsto na Lei 8.666/93, art. 15, II:
​
“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...)
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;”
Decreto Nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013:
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Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Atas de Registro
de Preço
Para baixar as atas, preencha corretamente o formulário.
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